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Dr. Mário Heringer luta por mais autonomia dos municípios Destaque

O deputado federal Dr. Mário Heringer (PDT/MG) apresentou requerimento pedindo a instalação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 468/2010, de sua autoria. Esta PEC permite às Câmaras Municipais o direito de apresentar alterações na Constituição Brasileira, o que significa um importante passo para assegurar mais autonomia às cidades brasileiras.

“O legislador de 1988 contemplou com este direito apenas as Assembleias Legislativas dos Estados da Federação, esquecendo o Legislativo Municipal. Torna-se imperioso relatar que as Câmaras Municipais são a base da pirâmide política brasileira, portanto os seus componentes, os Vereadores são os agentes políticos mais próximos do cidadão, tendo eles o pleno conhecimento das dificuldades e das demandas da comunidade. Sendo assim as Câmaras Municipais poderão contribuir com o processo legislativo, fazendo com que as decisões do Congresso Nacional representem mais ainda as aspirações e anseios da população”, justifica o deputado Dr. Mário Heringer, autor da proposta que democratiza o processo legislativo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a PEC do parlamentar, presidente do PDT de Minas Gerais, recebeu parecer favorável. Como ela tramita em regime especial, é necessária a instalação de uma comissão específica para analisá-la.

 

Última modificação emQuarta, 01 Novembro 2017 11:39
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